Das Partes 

Por este instrumento, na melhor forma do Direito, e, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes.

a) Marvin Consultoria em Tecnologia Ltda, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 38.711.803/0001-27, com sede à Rua Odilon Martins de Andrade, 542 - Recreio dos Bandeirantes, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro CEP: 22790-230, doravante denominada “CONTRATADA” ou “Marvin Consultoria”; e,

b) CONTRATANTE, conforme dados constantes no cadastro, doravante denominado “CONTRATANTE”.

CONTRATADA e CONTRATANTE serão referidas, individual e indistintamente, como “Parte” e, em conjunto, como “Partes”.

1. Do Objeto:

1.1. O presente Contrato tem por objeto a disponibilização de licença de uso de software para utilização do WhatsApp Business API disponibilizado pela CONTRATADA à CONTRATANTE.

1.2. O WhatsApp Business API (Oficial) foi desenvolvido com o objetivo de atender a necessidade das empresas em utilizar o canal para se comunicar com seus clientes em larga escala e com a possibilidade de criar integrações entre sistemas e o WhatsApp para o envio de mensagens automatizadas e conexão com Bots. 

2. Definições de Uso 

Considerando que: 

2.1. Para contratação do  WhatsApp Oficial se faz necessário um Business Solution Provider homologado com o Facebook. Cumpre esclarecer que a Marvin Consultoria oferece a utilização desse serviço através de Parcerias (Octadesk), ou seja, realizamos a comercialização do WhatsApp Oficial como um serviço adicional ao nosso serviço de callcenter para empresas, para a ativação do número Oficial se faz necessário realizar a ativação deste número junto à uma terceira empresa indicada e homologada exclusivamente pelo sistema Octadesk.

2.2. Durante a ativação, e, após o aceite dos termos, deve-se seguir os ritos estabelecidos pelo Facebook, conforme descrito abaixo:

• Verificação da empresa no Gerenciador de negócios do Facebook;

• Criação da conta através link;

• Tutorial sobre como criar a conta na 360 Dialog;

• Tutorial sobre como ativar o número;

2.3. Os serviços de licença de uso estão sendo cedidos com a versão atual do sistema da CONTRATADA, no formato “as is” de Software “as a servisse” (SaaS), portanto estes poderão, durante a vigência deste contrato, a exclusivo critério desta, passar por processos de melhoria e atualizações, e/ou conforme as diretrizes do detentor:

- Página comercial do WhatsApp API;

- Documentação para desenvolvedores;

3. Obrigações da Contratante

3.1. Sem prejuízo das demais obrigações constantes deste contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:

a) Pagar, pontualmente, a quantia acordada no presente instrumento e seus anexos;

b) Fornecer todos os dados e informações necessários à perfeita execução dos serviços objeto deste Contrato;

c) O Contratante deve ter ciência que no momento da ativação do número, é necessário apagar o aplicativo do WhatsApp vinculado ao número em questão, tal processo acarretará deleção da conta do WhatsApp, deleção do histórico, remoção dos grupos e deleção do backup do google drive.   Como medida de segurança o WhatsApp faz o envio de um SMS ou uma Ligação para fornecer um código de verificação que vai ser utilizado no processo de ativação do número. Cumpre ressaltar que números fixos também podem se tornar um WhatsApp Oficial e, se eventualmente a telefonia possuir uma URA, esta precisará ser desligada momentaneamente para que esse código seja recebido;

d) Caso o Contratante opte em não realizar a verificação da empresa no Gerenciador de negócios do Facebook haverá limitação da utilização do número Oficial da seguinte forma:

• Só será possível enviar notificações de modelo (template messages) para 50 clientes únicos (números de WhatsApp) em um período de 24 horas (por dia);

• Só será permitida a ativação de até 2 números Oficiais por empresa;

• Não será possível ativar o selo de verificação do número;

e) O registro de WhatsApp Business API será considerado uma conta nova. Ou seja, as mensagens recebidas antes da migração (de app comum ou Business) não serão utilizadas para iniciar o período de 24 horas de sessão do WhatsApp, quando a empresa pode responder seus contatos livremente. Ainda, o Contratante deve estar ciente que tanto a MarvinConsultoria, como o sistema Octadesk quanto o Parceiro segue a Politica do Facebook, uma vez que trata-se de licença de uso, sendo assim, o Contratante assegura o reconhecimento e concordância do conteúdo, conforme https://www.whatsapp.com/legal/business-policy/?lang=pt_br, com especial atenção ao seguinte trecho: “Se um usuário iniciar uma conversa com você, você poderá continuá-la pelo WhatsApp por até 24 horas após a última mensagem que ele enviar gratuitamente (“Janela de 24 horas”). Fora da Janela de 24 horas, você só poderá enviar mensagens usando os Modelos de Mensagem aprovados, pelos quais cobraremos a tarifa aplicável.”

f) Em caso de descontinuidade da Licença, a CONTRATANTE, proprietária do número dessa linha telefônica, só poderá utilizar o WhatsApp com outro parceiro, ficando, desde já, obrigada a arcar com os custos de transferência do número.

4. Obrigações da Contratada 

4.1. Sem prejuízo das demais obrigações constantes deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a:

a) Notificar a Contratante em caso de mudança de Parceiro;

b) Responsabilizar-se pela correta execução da prestação de serviços, na parte que lhe couber;

c) Fornecer a infraestrutura adequada a fim de garantir a utilização da solução; 

5.  Remuneração e Pagamento

A  CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, os valores constantes abaixo,  de acordo com o plano escolhido: 

a) 

b)

c)

5.1. Nos preços mencionados estão inclusos todos os tributos incidentes, conforme estabelecido pela legislação vigente no país.

5.2. A nota fiscal será emitida no primeiro dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, com vencimento 30 (trinta) dias após sua emissão;

5.3. Toda e qualquer importância que deixar de ser paga na respectiva data do vencimento será acrescida de multa de 5% e de juros à taxa de 1,0% sobre o saldo devedor ao mês, ou o maior índice permitido na legislação vigente, o que for menor, computados do dia de vencimento até a data do efetivo pagamento. 

5.4.  Após o prazo de 12 (doze) meses, os valores deste contrato poderão ser reajustados pelos índices aplicados ao mercado.

5.5. As regras de suspensão por inadimplência seguirão as praticas de serviço pré-pago.

6. Limitações de Responsabilidades

6.1. Exclusão de danos emergentes e indiretos. Em nenhuma hipótese, a MarvinConsultoria, nem a Octadesk e nem a intermeiadora da API, deverão ser responsabilizada por quaisquer reduções de receitas ou lucros, ou por qualquer dano indireto, especial, incidental, emergente, cobertura ou punição por danos causados de qualquer modo, seja contratual, extracontratual ou sob qualquer outra teoria de responsabilidade, tendo ou não a parte infratora sido alertada acerca da possibilidade de tais danos. A exclusão acima não se aplicará ao âmbito vedado por lei.

7. Suporte 

Considerando que trabalhamos em parceria neste caso, o suporte deve ser direcionado da seguinte maneira:

● Marvin Consultoria - Questões relativas às funcionalidades de CallCenter e Suporte de Infra estrutura convencionais, como recebimento de mensagens, configuração do bot, relatórios, compra de pacote adicional de templates, dentre outras.